O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu, em decisão que está sendo divulgada nesta terça-feira (2/1), a exigência de autorização legislativa para que o Prefeito do Município de Quatro Irmãos subscreva e efetue convênios e contratos de interesse local.

Como é do amplo conhecimento, significativo número de ações para cobrança da diferença de correção nas cadernetas de poupança, como decorrência de Planos Econômicos, foi ajuizado neste ano no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

Em um julgamento de pouco mais de uma hora, quase sem público e com dois ministros ausentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente definiu uma das maiores disputas tributárias de sua história. Ontem pela manhã foi levado pela primeira vez ao plenário da corte um processo sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.